Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional informou o MEI tem até 31 de agosto para quitar seus débitos, realizando o envio das DASN-SIMEI e o recolhimento do DAS em aberto, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado.
A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI para inscrição em Dívida Ativa.
Se o empresário não estiver regularizado e em dia com seus impostos, pode correr risco de perder o CNPJ ou até ser cadastrado em dívida ativa.
Por isso, nesta segunda-feira (23) às 19h o Sebrae de Ribeirão Preto/SP realiza uma palestra on-line com o assessor jurídico Fábio Caldin, que irá abordar:
– Procedimentos para verificar se você está com algum débito em atraso;
– Passo a passo para se regularizar e/ou fazer parcelamento da dívida;
– Benefícios que você pode perder sem o MEI ativo.
Além disso, os participantes vão poder tirar dúvidas com o consultor jurídico. Vale lembrar que o evento é online e gratuito.